Espaço Urbano do Porto

1832-09-11
A Câmara dirigiu uma consulta ao Duque de Bragança, Regente em nome da Rainha, na qual se participa ter-se oficiado a Diogo Roughton, para que ponha, à disposição da Comissão encarregada da construção de moinhos, uma grande porção de água, a fim de ser encanada e dirigida para os moinhos que se vão construir.

1832-09-12
A Câmara dirigiu uma representação ao Duque de Bragança, na qual lhe suplica que haja por bem expedir as ordens necessárias a fim de que, pelos bens dos rebeldes que acompanham o exército usurpador ou seguem o partido dele, sejam reparados os prejuízos causados pelos projéteis inimigos.

1833-01-16
Dirigiu-se uma consulta ao Duque de Bragança, Regente em nome da Rainha, sobre o melhor modo de se fazer o pagamento das pequenas casas, lojas, ou barracas ditas da Natividade, na Praça Nova, que vão ser demolidas.

1833-06-22
Expediu-se uma representação em que se pede ao Rei para permitir que a Praça Nova seja denominada doravante Praça do Imperador, de D. Pedro, ou do Duque de Bragança, ficando ao critério do Rei a escolha de um dos três nomes.

1833-06-25
Em consequência de uma portaria que veio do Ministério do Reino, determinou-se logo que a Praça Nova seja denominada Praça de D. Pedro, e que o antigo título seja substituído por este novo, o qual será escrito em campo azul e letras douradas.

1833-08-30
Dirigiu-se uma representação a Sua Majestade Imperial, na qual se lhe pede que haja por bem mandar pôr à disposição da Câmara Municipal as peças e os morteiros que se apreenderam aos rebeldes, a fim de, em tempo oportuno, se poder erigir a Sua Majestade Imperial, na Praça de D. Pedro, um monumento "digno de seu grande nome, e abrilhantado feito de armas, na forma da Planta ou modelo que se tem de fazer subir à Augusta Presença do dito senhor, para obter sua Imperial aprovação".

1834-02-22
Pedira-se a D. Pedro que desistisse da remoção do Trem do Ouro para o edifício do abandonado Convento dos Congregados, pedindo que ele fique no mesmo local onde se acha.

1834-06-04
Oficiou-se o Guarda-mor da Saúde Pública para que faça remover um grande depósito de imundícies e "urinas que se acham dentro da loja de Francisco José Enes, por onde passa o aqueduto do tanque da Praça de D. Pedro, e dar as providências que o caso por sua natureza reclama".

1834-11-15
Ofício de José Inácio de Albuquerque, diretor do Hospital da Graça, em resposta ao ofício que se lhe dirigiu, declarando que não podia dar cumprimento à requisição da Câmara.
¶ Ofício do Provedor, declarando que deu cumprimento à portaria de cinco do corrente e que havia mandado intimar as pessoas nela declaradas para continuarem os seus aquedutos particulares até aos aquedutos públicos.
¶ Trataram-se de alguns arranjos para as exéquias do Duque de Bragança.

1834-12-10
Ofício do Provedor dos Expostos, acompanhado de uma exposição do Dr. Francisco de Assis Sousa Vaz, médico daquele estabelecimento, mostrando a necessidade de se fazer mudar a casa das amas, do lugar aonde existe para o Hospício de Santo António de Vale da Piedade.
¶ Fixou-se os dias 15 e 16 para terem lugar as exéquias do Duque de Bragança.

1834-12-27
Acordaram que se pagassem as contas apresentadas pelo pintor José Alves Ferreira e pelos cerieiros José António de Gouveia e Francisco José Pereira da Fonseca das despesas feitas no dia das exéquias do Duque de Bragança. Ficou apontado para não serem mais empregues, o primeiro no exercício da sua arte e os segundos no objeto do seu comércio "por se acharem exorbitantes as contas apresentadas".

1835-01-01
Deliberou-se sobre o cerimonial de receção da coroação de Sua Majestade Imperial. Ouvindo-se o arquiteto e mestre-de-obras públicas a esse respeito, o vereador fiscal foi encarregado de proceder, juntamente com eles, a alguns arranjos conducentes ao mesmo fim.
¶ Escreveu-se ao diretor das Obras do Cais, o Brigadeiro Paulet "para pôr à disposição do mesmo arquiteto a madeira que tinha servido na construção das escadas que se haviam colocado no cais da Ribeira na ocasião da visita de Suas Majestades, por ser necessária na presente ocasião".
¶ Escreveu-se ao Governador das Armas a participar algumas demonstrações públicas em sinal de apreço que deve merecer a última dádiva do Duque de Bragança.

1835-01-14
Ofício do prefeito, em resposta ao que se lhe dirigiu em data de dez do corrente, declarando que o passeio e jardim do Largo de S. Lázaro não era, nem podia ser, obra da Prefeitura.
¶ Escreveu-se aos juízes pedâneos das freguesias da Sé, S. Nicolau e Santo Ildefonso para que fizessem com que as ruas estivessem limpas e desentulhadas na ocasião em que houvesse de ter lugar o préstito que havia de acompanhar o Coração do Duque de Bragança.
¶ Participou-se ao Cabido e ao bispo a alteração que se havia feito no trajeto do préstito na sobredita ocasião, assentando-se – contra o voto dos vereadores João Manuel Teixeira de Carvalho e José Francisco Fernandes – que ele viesse pela Rua de Santo António ao Largo da Batalha, e dali à Sé pela Rua do Cativo.

1835-07-24
Mandou-se uma portaria ao Provedor para intimar José Joaquim Pereira Jordão e João Fernandes para que não continuassem a entulhar a Rua de D. Pedro e para removerem dali os entulhos que lá tinham lançado, sob pena de se removerem à sua custa.
¶ Escreveu-se à madre abadessa do Convento de S. Bento, a António de Matos Pinto, a Domingos José de Freitas, a Francisco de Sousa da Silva e a Pedro José Alves Souto, para apresentarem os títulos por que possuem águas dos aquedutos públicos.

1835-08-26
A Câmara recebeu uma portaria do Ministério do Reino que recomendava toda a diligência na expedição e cumprimento da portaria que diz respeito à Rua Ferreira Borges.
¶ Escreveu-se ao Capitão da Companhia dos Incêndios, pedindo-lhe informações sobre o tempo que ainda seria necessário para completar a obra das mangueiras que se tinham mandado fazer.
¶ Escreveu-se ao Brigadeiro António José da Silva Paulet exigindo saber a época em que ele tencionava recolher-se a esta cidade, por estarem dependentes as diligências respeitantes à Rua Ferreira Borges.
¶ Escreveu-se ao Governador Militar, pedindo que mandasse passar ordens às guardas sentinelas dos Congregados e do Anjo para que não consentissem na Praça de D. Pedro e nos passeios da Cordoaria pessoa alguma vendendo fruta, hortaliça, peixe, sardinha ou pão cozido e para prestarem todo o auxílio que lhes fosse requisitado pelos respetivos juízes eleitos.
¶ Expediu-se uma portaria ao Provedor do Concelho para vir assistir à arrematação que se há de fazer no dia 2 do conserto do muro que fora arruinado pelas obras começadas e não acabadas por António Pereira Ramos.
¶ Enviou-se uma circular aos juízes eleitos, declarando-lhes: "1.º que ninguém podia vender dentro de portais ou lojas sem a respetiva licença; 2.º que fizessem estabelecer todas as regateiras que vendem em tendas volantes bacalhau, em diferentes partes da cidade na feira do Anjo, bem como as que costumam fazer feira à tarde na Praça de D. Pedro, estabelecendo-as todas no pavimento inferior da mesma feira; e nos socalcos os cestos e canastras para trás do chafariz da mesma Praça de D. Pedro; e 3.º que os porcos que forem apreendidos sejam depositados em currais, quintais, ou lojas de quaisquer particulares e que a despesa fosse feita à custa do valor dos mesmos porcos".

1835-10-28
Carta do Prior e Mesários da Ordem da Trindade, pedindo a suspensão do acordo que mandava demolir um telheiro que se achava levantado no largo junto à igreja. Respondeu-se-lhe que não havia lugar a revogar a ordem.
¶ À Comissão de Recenseamento, respondeu-se que as grades para colocar as listas deviam existir na Igreja de Santo Ildefonso desde o ano passado.
¶ Por proposta do vereador Rocha Soares, foi definitivamente tomada em consideração a mudança de nomes de algumas ruas, apresentado e discutido há tempos pelo vereador Teixeira de Carvalho: "e sendo registada a proposta do vereador Magalhães Lima que requereu o adiamento deste objeto para quando estivessem presentes os vereadores Costa e Pereira, se resolveu que a Rua ou Largo do Olival se denominasse Largo dos Mártires da Pátria; a Praça da Feira do Pão, Praça dos Voluntários da Rainha; a do Mirante, do Coronel Pacheco; e a do Carvalhido, do Exército Libertador; que o campo de Santo Ovídio se chamasse Campo da Regeneração; e o da Torre da Marca, do Duque de Bragança; que a Rua de Santo Ovídio se chamasse Rua 16 de Maio; a do Reimão, desde o Jardim de S. Lázaro até o princípio da calçada que desce para a Campanhã, de 29 de Setembro; a da Boavista desde a Rua de Cedofeita para o poente, Rua 25 de Julho; a continuação da Rua do Bolhão desde a Capela das Almas, Rua de Fernandes Tomás; desde o Largo do Carvalhido até à Fonte de Cedofeita, Rua 9 de Julho; Rua Direita de Santo Ildefonso, desde o Largo do Poço das Patas até ao de Santo Ildefonso, Rua 23 de Julho; o postigo do Sol, Bateria do Postigo do Sol; o Terreiro da Alfândega, Bateria do Terreiro da Alfândega; Largo das Virtudes, Bateria das Virtudes; e o Largo da Vitória, Bateria da Vitória".

1836-03-23
Passou-se a tratar de vários objetos pertencentes ao interesse do Concelho e à regularidade da edificação; e depois de ouvir o guarda do Passeio das Fontainhas, acordou-se que se redigissem alguns artigos próprios para alcançar o fim desejado de manter o arvoredo ali existente e a polícia dele e dos tanques vizinhos.
¶ Ouviram-se os mestres-de-obras públicas sobre vários objetos, entre eles sobre o pavimento que havia de ser estabelecido para a Rua Nova de D. Pedro, para se aprovar o alinhamento das casas e a forma da edificação, tendo sido encarregado o arquiteto de apresentar, na seguinte vereação, o desenho do mesmo pavimento.

1836-04-16
Atendendo a que os caminhos e servidões públicas devem conservar-se desimpedidos, e que o Cais dos Guindais se acha de tal maneira obstruído com grandes depósitos de madeira, pipas e outros objetos que dificultam o livre-trânsito pelo cais e o desembarque dos vários géneros que se conduzem rio abaixo e ali vem desembarcar, acordou-se em estabelecer a postura seguinte: 1.º dois meses depois da publicação dela todas as madeiras, pipas ou quaisquer outros materiais e objetos que forem encontrados no cais, nas linguetas dele ou nos caminhos próximos e que seus donos não tenham feito retirar naquele prazo, serão apreendidos e arrematados para o efeito de perderem um terço do seu valor; para o apreensor e denunciante, metade do que produzir o mesmo terço, e a outra metade para o Concelho; 2.º depois daquele prazo ninguém pode fazer demorar no mesmo cais e caminhos adjacentes a mais pequena porção de madeira por mais de três dias e pipas e cascos por mais de 48 horas; 3.º todas as pipas que ali forem encontradas contra a disposição desta postura serão apreendidas e retidas enquanto seu dono ou a pessoa que se apresentar a reclamá-las não satisfizer a quantia de dois mil réis em que incorreu pelo facto da contravenção, que terá a aplicação declarada no artigo 1.º. E se, dentro de três dias, se não apresentar a fazer a reclamação e pagar a multa, serão arrematadas, e do seu produto satisfeita a sobredita quantia por cada pipa, e o terço do valor da madeira apreendida. O vereador Filipe José de Almeida foi de voto que esta postura fosse exequível 48 horas depois da sua publicação, pelo que diz respeito às pipas que ali forem encontradas depois daquele termo. E deliberou-se que esta disposição fosse compreensiva de todos os cais do Douro.
¶ Aprovou-se uma nova planta para o monumento destinado a guardar o coração do duque de Bragança.

1836-06-25
Ofício da Junta de Paróquia de Massarelos, declarando os consertos que era necessário fazer nas ruas da Restauração e Sobre Douro, e a despesa que era necessário fazer neles, no valor de quatro contos de réis. Deliberou-se que a mesma Junta fosse autorizada a despender nos mencionados consertos até à quantia de um conto de réis, fazendo processar e remeter semanalmente as folhas à Câmara, para serem pagas, e que nesta conformidade se lhe escrevesse.
¶ Acordou-se que a "Praça de D. Pedro fosse calçada em volta e em quadro e na forma que foi verbalmente declarada ao mestre das obras".
¶ Que fosse intimado João de Sampaio Mandrana para fazer "apear um informe portal e princípio de casa que vai tentando edificar no Largo da Trindade, sob pena de se demolir à sua custa".

1836-08-13
Do comandante do 2.º Batalhão da Guarda Nacional, pedindo que a Câmara requisitasse ao Governo Civil uma casa que provisoriamente servisse de quartel e ponto de reunião do seu batalhão. Assim se deliberou.
¶ Deliberou-se que se mandasse construir um cano ao princípio da Viela dos Três Reis Magos, para receber os despejos que eram conduzidos pelos canos particulares da Rua de D. Pedro, e que os moradores da mesma rua fossem intimados para prolongar os seus aquedutos até àquele sítio, "com pena de lhe serem obstruídos". Que se intimasse o dono da hospedaria chamada «Francesa» que tem as traseiras para a mesma rua, para fazer remover da parede um cano que conduz os despejos para a rua, sob pena de lhe ser forçosamente removido, não o fazendo no prazo de 15 dias, e de se lhe aplicarem as penas correcionais.

1836-08-31
Representação ao Governo "pedindo a concessão de quarenta palmos de terreno, ou quinze além dos que se excluíam no anúncio da arrematação, nas traseiras do Convento dos Congregados, para dar lugar à abertura de uma rua que fosse sair ao Bonjardim; o pedaço de terreno que fica separado da cerca, para a banda da Rua dos Três Reis Magos, para alinhar a Rua de D. Pedro; e a última loja do mesmo extinto convento, que fica debaixo das escadas a fim de poderem as mesmas escadas receber outra forma e alinhar a praça com a Rua de Santo António".

1836-11-14
Leu-se a portaria expedida pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda em data de 31 de outubro último, pela qual Sua Majestade concedeu à Câmara que, o corte de 25 palmos de largura designado na lista 138 para ser executado na propriedade n.º 2060 da lista 142, fosse de 40 palmos e não de 25, a fim de abrir uma nova rua em direitura ao Bonjardim; e que igualmente fossem excluídos da venda dos Bens Nacionais e cedidos em benefício deste Concelho, tanto o pedaço de terreno que atualmente se acha separado da cerca do extinto Convento da Congregação do Oratório pela abertura da Rua de D. Pedro e que fica entre esta e a dos Três Reis Magos, compreendido sob o n.º 2061, como uma das sete lojas compreendidas sob o n.º 2031, pertencentes ao referido convento. Mandou-se registar a portaria.
¶ O vereador fiscal ficou incumbido de informar se, para inteiro complemento de alguma das obras públicas, carece ainda de mais alguns terrenos pertencentes à Fazenda Nacional, a fim de serem pedidos a Sua Majestade.

1837-02-22
Ofício da Junta de Paróquia de Massarelos, requisitando à Câmara o conserto das calçadas daquela freguesia, que muito necessário se tornava, podendo ser feito pelos calcetas sob a inspeção da mesma Junta. Ordenou-se que se respondesse: logo que houvesse um "rancho de calcetas" disponível para ali, seriam enviados e seriam satisfeitos os desejos da Junta.
¶ Outro ofício da Junta, dando vários esclarecimentos acerca do paredão na Alameda, o qual estava a cargo do mestre pedreiro José Duarte, e igualmente participando à Câmara que, tencionando detorar as árvores da Alameda se antecipara a fazê-lo o Brigadeiro Paulet. Quanto a esta parte, oficiou-se ao Brigadeiro, estranhando-se tal procedimento.
¶ Notificação do Escrivão do juiz eleito de Santo Ildefonso feita a João Pinto, na pessoa de sua mulher, para desembaraçar os passeios das ruas de Santa Catarina e Formosa, e não começar obra sem licença da Câmara.
¶ Venceu, por cinco votos contra três, a proposta de ficar aberta a Viela do Postigo do Carvão, que ia ser tapado pelas obras do cais.
¶ O Presidente leu um projeto para aumento de vigias, que foi aprovado. Leu ainda uma carta anónima que lhe fora dirigida, remetendo um projeto para se construir um monumento em memória do Imortal Duque de Bragança, D. Pedro IV, de saudosa memória. Sendo o projeto aprovado na sua generalidade, nomeou-se uma comissão composta "das pessoas de melhor gosto pelas Belas Artes" para levar a efeito o mesmo projeto.
¶ O Presidente declarou que, provindo a ruína das calçadas do modo com que as rodas dos carros eram ferradas e de serem os eixos estreitos, ele tomara a seu cargo mandar fazer um rodeiro, que mandara colocar no átrio dos Paços do Concelho, e que, no caso de ser aprovado, deveriam publicar-se editais para que todos fossem feitos conforme aquele modelo.
¶ Foi aprovada a planta para o lado norte do Jardim de S. Lázaro, divididas as propriedades em quarteirões.

1837-03-01
Ofício de Joaquim Ferreira dos Santos, escusando-se de pertencer à comissão encarregada de levar a efeito a obra do monumento que a Câmara tenta erigir ao Imortal Duque de Bragança.
¶ Ofício da comissão encarregada de fazer um requerimento para as posturas municipais, remetendo o resultado do seu trabalho. Por esta ocasião, disse o Presidente que seria conveniente nomear-se uma comissão de entre os vereadores para o examinar, o que foi aceite.
¶ Participação do comandante da Guarda Municipal sobre o estado em que as patrulhas encontraram a iluminação da cidade desde o dia 25 de fevereiro até ao fim.
¶ Deliberou-se autorizar o mestre das obras públicas para terraplenar o entulho na pedreira do Monte Pedral. Igualmente deliberou a Câmara que, "independentemente da sua aprovação, fosse autorizado o senhor Presidente fiscal para mandar fazer obras de pequena entidade que não excedam a 24 mil réis".
¶ Que se fizesse escritura de composição com Alexandre José Soares Veloso sobre a obra do aqueduto para a fonte no Largo do Laranjal, dando-se-lhe 300 mil réis, com fiadores.

1837-03-04
Ofício de Domingos de Oliveira Maia escusando-se de membro da comissão designada para levar a efeito a obra do monumento dirigido a perpetuar a glória do Imortal Duque de Bragança.
¶ Que se reformassem os passeios das ruas de S. João e de Santo António.

1837-03-08
Ofício do secretário da Comissão Interina da Junta do Crédito Público, enviando a planta do edifício dos extintos Congregados que faz frente para a Praça de D. Pedro, pela qual se devem regular os arrematantes, a fim de ver se a Câmara o aprovava. Foi declarado pela Câmara que o achava conforme.
¶ O Presidente propôs que seria conveniente que a obra dos passeios da Rua de S. João, dos Clérigos, e da calçada da Rua dos Ingleses fosse por arrematação, afixando-se editais para esse fim, o que assim se resolveu.

1837-04-08
Foi presente o parecer da comissão encarregada do projeto de erigir um monumento ao Imortal Duque de Bragança. Por esta ocasião nomeou o Presidente uma comissão para examinar o mesmo parecer, a qual foi composta pelo Presidente e os vereadores Teixeira e Ribeiro Pereira.

1837-04-29
Ofício do diretor Interino da Barra do Porto, participando não convir a conservação da lingueta de pau no Cais da Ribeira, que foi construída para o desembarque de Suas Majestades quando vieram a esta cidade, e que tinha destinado demoli-la no dia 1 de maio, para o que a Câmara mandaria tomar conta das madeiras que lhe pertencessem e ao mesmo tempo enviasse um escolta da Guarda Municipal para coadjuvar naquela demolição e evitar algumas ocorrências contra os barqueiros. Respondeu-se que a Câmara não tomava parte alguma na demolição.
¶ Ofício de António José Dias Guimarães, remetendo os desenhos para o monumento de D. Pedro, que de Lisboa lhe havia enviado Francisco Laez. Ordenou-se que se acusasse a receção deste ofício e se avisasse ao dito Laez a receção dos desenhos, e que a Câmara tomará na devida consideração "os motivos expendidos em sua representação".
¶ Foi presente um ofício da comissão da Associação Comercial, expondo os motivos porque pedia a conservação da capela-mor de S. Francisco no alinhamento da Rua Ferreira Borges. Em consequência, destinou-se o dia 1 de maio para uma vistoria naquele sítio, pelas 5 horas da tarde, precedendo aviso aos mestres das obras públicas e arquiteto.
¶ Destinou-se o dia 5 para uma vistoria na freguesia de Campanhã sobre a parede que anda construindo o médico Francisco Luís Correia.
¶ Foi presente um ofício do administrador da Iluminação Pública, remetendo por cópia o ofício do Governador Militar que mandava dissolver a Companhia da Iluminação: deliberou-se que se oficiasse ao mesmo Governador para que, entretanto, suspendesse a dissolução enquanto a Câmara representava ao Governo a semelhante respeito.

1837-05-06
Portaria do Ministério do Reino participando à Câmara que a representação de 18 de março seria atendida logo que o professor de Desenho da História da Academia das Belas Artes tiver concluído o modelo para o monumento que há de erigir-se neste cidade à memória do Duque de Bragança.

1837-05-24
Uma portaria do Ministério do Reino para que a Câmara envie uma nova proposta para a segunda biblioteca desta cidade; mandou-se satisfazer remetendo uma cópia do que já tinha sido enviada ao Governo.
¶ Ofício para que a Câmara informe a conveniência do projeto da abertura de uma nova rua desde o Largo dos Lóios ao Largo da Feira, paralela à Praça de D. Pedro. Resolveu-se que, da abertura desta rua, não resultava utilidade, antes prejuízo, e que nesta conformidade se lhe respondesse.
¶ Deliberou-se que se mandasse colocar alguns lampiões, de que havia falta, para que não se dissesse que nenhuma aplicação se dava ao imposto lançado para esse fim, e que os revérberos brancos se mandassem por nos lampiões que se fizessem, e substituíssem para o futuro os amarelos.

1837-07-01
Ofício do administrador geral rogando que a Câmara reúna extraordinariamente no 1.º de julho, para ele assistir, a fim de fazer presente a planta da Ponte Pênsil sobre o Rio Douro, e ser ouvida a Câmara sobre a sua aprovação.
¶ Dos presidentes das Câmaras de Lamego e Vila Nova de Famalicão acusando a receção dos livretos para subscrição do monumento a D. Pedro IV.
¶ Foi presente o administrador geral do Distrito, o qual apresentou a planta da Ponte Pênsil sobre o Rio Douro, para que a Câmara informasse sobre a conveniência de ser colocada defronte da Rua de S. João. Tendo havido várias considerações em presença do arquiteto da Cidade, deliberou-se que se aprovava o plano da Ponte Pênsil naquele local, suspensa sobre o Rio Douro, apresentado pelos engenheiros Melet e Bigot, com a expressa condição de que as casas colocadas ao norte do Douro, e que servem de prisão aos tirantes da Ponte, não se avizinhem mais à boca da Rua de S. João do que a distância marcada no mesmo plano, em consequência de não romperem o trânsito público da Rua de S. João para os dois lados restantes da Praça da Ribeira. Desta resolução se determinou fazer-se sabedor, por um ofício, o mesmo administrador geral.

1837-07-05
Dos presidentes das câmaras de Aveiro e Vila da Feira, acusando a receção dos livretos que lhe tinham mandado para a subscrição do monumento de D. Pedro.

1837-07-12
Portaria do Ministério do Reino concedendo a autorização que se lhe havia pedido para que as autoridades da Ásia e África promovam a subscrição para o monumento de D. Pedro. Do Presidente da Câmara de Vila do Conde, acusando a receção dos livretos que lhe tinham mandado para a subscrição do monumento de D. Pedro.

1837-07-15
Do Presidente da Câmara da Vila de Amarante, acusando a receção dos livretos para a subscrição do monumento de D. Pedro.

1837-07-19
Dos presidentes das câmaras de Lisboa e Viana, acusando a receção dos livretos para a subscrição do monumento de D. Pedro.
¶ O Presidente declarou à Câmara a necessidade de pararem as obras, pela falta de recursos do Cofre, mas que isto poderia ter inconvenientes, atenta a crise em que nos achávamos. Resolveu-se não suspender as obras, até ao dia 29, e se procurasse receber o que tinha a entrar no cofre do arrematante dos dois réis, no fim do mês.

1837-07-22
Das câmaras da Covilhã, S. Tomé de Negrelos e Mealhada, acusando a receção dos livretos para a subscrição do monumento de D. Pedro.
¶ O Presidente lembrou que ia chegar no barco de vapor «Porto» o filho do artista Joaquim Rafael, que conduzia uns modelos para o monumento.
¶ Do comandante da Companhia dos Incêndios, requisitando tarimbas para as guardas. Determinou-se autorizá-lo para mandar fazer essas obras, com a economia necessária.

1837-07-26
Portaria do Ministério do Reino de 18 do corrente, em resposta à representação de 5 do mesmo acerca de um cemitério público, participando que a primeira representação de 19 de novembro último fora remetido às Cortes em 28 de março último.
¶ Portaria do Ministério do Reino de 18 do corrente, participando que, pelo Ministério da Fazenda, se passaram as ordens para que os contadores dos distritos do Reino arrecadem os donativos para o monumento a D. Pedro.
¶ Ofício da Administração Geral, para que a Câmara informe com a possível brevidade em quanto calcula a soma indispensável para concluir a Rua Ferreira Borges.
¶ Das câmaras da Figueira e Barca, acusando a receção dos livretos para a subscrição do monumento de D. Pedro.
¶ Acordou-se que se não consentissem obras algumas na propriedade de casas sita entre as ruas de S. António e da Madeira, com frente para o Largo da Porta de Carros, por se ter em vista o projeto de demolição, a fim de dar melhor serventia às duas ruas.
¶ Foi presente o arrematante dos passeios das ruas de Santo António e S. João, a quem se ponderou a necessidade de parar com a obra, por falta de recursos da Câmara, no que conveio o arrematante, procedendo-se à medição do passeio feito de novo, para ser pago, e unindo-se o passeio velho com o novo.

1837-07-29
Portaria do Ministério do Reino do dia 24, pedindo uma segunda via das representações sobre a suspensão da venda da Quinta dos Congregados e abertura de uma rua que, da Rua das Hortas, vá desembocar à Rua das Flores.
¶ Ofícios das câmaras de Évora, Santarém e Olhão, acusando a receção dos livretos para a subscrição do monumento de D. Pedro.

1837-08-02
Ofícios das câmaras de Faro, Guimarães, e Santo André de Poiares, acusando a receção dos livretos para o monumento de D. Pedro e declarando não poder contribuir.

1837-08-05
Ofício do Presidente da Câmara de Santo Varão, acusando a receção dos livretos para a subscrição do monumento a D. Pedro.
¶ Que se oficiasse aos membros da comissão, para se reunirem no dia 14 do corrente, por ter já findado o tempo do concurso para se apresentarem os modelos para o monumento a D. Pedro.
¶ Deliberou-se que se alugassem os armazéns dos celeiros por mais dois anos, desde o S. Miguel de 1837 até ao S. Miguel de 1840, pelo preço de 600 mil réis, pagos adiantados, visto que a isso se sujeitava o atual inquilino Smith, negociante inglês.

1837-08-14
Estando presentes só 5 membros da comissão encarregada de levar a efeito o monumento a D. Pedro, Duque de Bragança, o Presidente propôs que se espaçasse para o dia 28 do corrente mês e que fosse convidada a Academia das Belas Artes a dar o seu parecer sobre os modelos apresentados.

1837-08-16
Ofício do Visconde de Sá da Bandeira, agradecendo à Câmara a honrosa distinção que lhe fazia dando o seu nome a uma nova rua e fonte.
¶ Deliberou-se mandar imprimir o ofício dirigido ao Visconde de Sá da Bandeira para se dar o seu nome à rua de novo aberta junto ao extinto Convento dos Congregados e fonte que se vai construir na Rua de D. Pedro, bem como o ofício de resposta.
¶ Aprovou-se a planta para a fonte da Rua Direita.
¶ O Presidente propôs a necessidade de fazerem festas de regozijo público por ocasião do parto de Sua Majestade a Rainha, que sempre fora costume fazerem-se pelo nascimento do primogénito herdeiro do trono. E que fazia esta proposta com tempo para poder traçar-se o risco de uma iluminação e orçar-se a despesa que tinha de gastar-se. Deliberou-se unanimemente que se fizessem festas de regozijo público e que se gastasse até à quantia de 1 conto de réis.

1837-08-19
Portaria do Ministério do Reino exigindo que a Câmara remeta o documento original ou cópia autêntica do deferimento que Sua Majestade Imperial o Duque de Bragança deu em 1833 à Comissão Municipal sobre a abertura da rua que de Santo Elói vá desembocar à Rua das Flores. Mandou-se remeter cópia.
¶ O Presidente propôs a necessidade da mudança do aqueduto e fonte de Vila Parda, não só porque, sendo a água muito boa, se tornava insalubre em razão de passar o aqueduto por baixo das casas dos particulares e junto às cloacas deles, mas também porque, existindo o projeto de uma nova rua pelo sítio onde se achava a fonte, convinha mudar-se, tanto o aqueduto como a fonte, vindo aquele pela rua, e, esta, colocar-se em um dos ângulos dos campos fronteiros ao sítio em que ela se acha, comprando-se terreno suficiente. Foi aprovado unanimemente e deliberou dar-se começo à obra segundo as circunstâncias do cofre. Propôs também a necessidade de se mandarem compor os tanques das fontes da Rua de Almada, que se achavam bastante arruinados, o que foi igualmente aprovado.
¶ Deliberou-se que o arquiteto fosse obrigado a fazer duas plantas, uma para ficar no arquivo e outra na mão do mestre da obra, isto, quanto às obras públicas.

1837-08-23
O Presidente ponderou a necessidade de se aproveitar o terreno que medeia entre a Rua de D. Pedro e dos Três Reis Magos, onde muito bem se poderia fazer um armazém e colocar-se junto a ele a fonte que estava em projeto fazer-se naquele sítio. Aprovou-se esta proposta, para ser executada a obra quando o cofre oferecesse recursos suficientes.

1837-08-26
Ofício da Câmara de Barrosas enviando um mapa dos subscritores para o monumento do Duque de Bragança.
¶ Do diretor Interino da Academia das Belas Artes, participando haver a Academia aprovado, de entre os modelos para o monumento ao Duque de Bragança, os dos artistas Joaquim Rafael e Joaquim da Costa Sampaio Lima.

1837-08-30
Do encarregado dos Negócios de Portugal em Espanha, participando não poder promover a subscrição para o monumento de D. Pedro, visto que a Rainha Governadora, segundo lhe fora declarado pelo Primeiro-ministro, não subscrevia sem que o livreto da subscrição lhe fosse remetido diretamente pelo Governo da Rainha, a Senhora Dona Maria II.
¶ Deliberou-se proceder a vistoria no dia 6 de setembro na Rua Direita, no sítio em que vai ser colocada uma fonte.
¶ Deliberou-se dar 15 moedas de gratificação a António Rafael, portador dos modelos para o monumento do Duque de Bragança e se lhe pagasse a passagem no vapor para Lisboa.

1837-09-16
Da Câmara do Sardoal, participando ter promovido a subscrição do monumento a D. Pedro, mas sem obter resultado, por estarem os povos sobrecarregados com impostos.

1837-09-23
Ofício da Associação Comercial, respondendo ao ofício que se lhe dirigiu em data de 16 do corrente sobre o alinhamento da Rua Ferreira Borges.
¶ Do Cônsul de Sua Majestade em Cádis, acusando a receção dos livretos para o monumento a D. Pedro e participando que talvez a subscrição não preencha o fim desejado por não haver ali portugueses estabelecidos.
¶ Da Câmara de Olhão da Restauração, remetendo a nota de oferta que, para o monumento, oferecia a corporação dos marítimos daquela vila.

1837-10-21
Da Câmara Municipal de Serpa, participando o resultado da subscrição para o monumento a D. Pedro e remetendo a lista dos subscritores.
¶ Da Administração Geral, expondo a requisição que lhe fazia o diretor do Trem para ser consertada a Calçada de Monchique.

1837-10-25
Do Cônsul Geral nos Países Baixos participando não ter tido o desejado efeito a subscrição para o monumento a D. Pedro, por não haver ali portugueses estabelecidos, e fazendo constar quanto tinha subscrito, assim como o Vice-cônsul e o Cônsul Português em Liverpool, sobre o mesmo objeto.
¶ Da Associação Comercial, dando a sua opinião sobre o alinhamento da Rua Ferreira Borges e remetendo a planta da mesma rua. Resolveu-se que se enviasse por cópia ao arquiteto, para dar o seu parecer.
¶ Resolveu-se oficiar ao administrador geral para por à disposição da Câmara uma escolta da Guarda Municipal que deveria acompanhar os trabalhadores que tenham de ir fazer uma obra a Paranhos, no Rio das Lavadeiras chamado da Fonte da Arca de Água, a fim de evitar ocorrências desagradáveis da parte das mesmas lavadeiras.
¶ Que se oficiasse ao general para autorizar a Câmara a demolir uma trincheira situada na Rua Bela da Princesa, em razão de obstruir o encanamento da fonte chamada do general.
¶ Autorizou-se o Presidente interino para despender a quantia de 60 mil réis, que dizia ser necessária para fazer um alinhamento no sítio da Cruz das Regateiras, freguesia de Paranhos.

1837-11-04
Do Presidente da Câmara de Guimarães acusando a receção do ofício para a subscrição do monumento a D. Pedro e participando que ainda ninguém tinha subscrito. Do Cônsul em Barcelona, sobre o mesmo objeto, participando que empregaria todos os meios possíveis para levar a efeito a subscrição.
¶ Lembrou o Presidente que, tendo de prosseguir-se na obra da Rua do Bolhão, ficava inutilizada a fonte ali existente, cuja água convinha aproveitar-se, e que só poderia aproveitar-se para a praça que está em projeto fazer-se ali próxima. Assim se decidiu.
¶ Deliberou-se mandar fazer anúncios para se arrematar o material da casa da Batalha, no dia 8 do corrente, com a obrigação de ser a demolição feita pelo arrematante, e bem assim a demolição do extinto Recolhimento do Anjo.

1837-11-15
Deliberou-se oficiar às câmaras que ainda não haviam remetido a relação dos subscritores para o monumento a D. Pedro para se levar a efeito este objeto.

1837-12-07
Ofício do Cônsul Português em Gibraltar prontificando-se a subscrever para o monumento a D. Pedro, exigindo se lhe participe quando se tiver realizado a subscrição para entrar com o importe por que subscrevia.
¶ Deliberou-se concluir-se a demolição do edifício do Anjo, inclusive a igreja, no dia 13 do corrente, afixando-se editais para a arrematação desses materiais, bem como para o imposto dos carros.

1837-12-09
Ofício da Câmara Municipal do Concelho de Lanhoso, participando ter "há pouco tempo" tratado de promover a subscrição para o monumento a D. Pedro, "em consequência de não haver a Câmara sua antecessora promovido coisa alguma e ter sido dissolvida".

1837-12-13
Das câmaras de Ferreiros de Tendais, Póvoa de Varzim, Viana, Mealhada, Alijó e Lamego, respondendo ao ofício dirigido em data de 30 de novembro último para promoverem definitivamente a subscrição para o monumento a D. Pedro, em que participam andar a promover essa subscrição, remetendo o resultado dela somente a Câmara da Póvoa de Varzim.

1837-12-16
Do diretor Interino da Alfândega, repetindo as instâncias que fizera para se atalhar o prejuízo que as águas das chuvas estavam causando aos armazéns da Alfândega, junto a Monchique. Deliberou-se, em consequência disto, proceder-se a vistoria no dia 21 do corrente e que se lhe respondesse haver-se providenciado que, em virtude do primeiro ofício, se removesse o mal quanto possível fosse, fazendo uma obra temporária, mas que agora, se acaso fosse necessária obra maior, a Câmara havia designado uma vistoria para providenciar o que justo fosse.
¶ Das câmaras de Ferreiros, Lisboa, Almada, Guarda, Estremoz, e Paredes respondendo ao ofício dirigido em data de 30 de novembro último acerca da subscrição para o monumento a D. Pedro, e do Cônsul Geral dos Países Baixos, remetendo uma letra pela totalidade da subscrição a que procedera.

1837-12-20
Das câmaras do Peso da Régua, Mesão Frio, Vila Real, Amarante, Arcos, Monsaraz, Aldeia da Cruz, Castelo Branco, Ílhavo, Caldas da Rainha e Elvas, respondendo ao ofício que se lhes dirigiu em 30 de novembro último a respeito da subscrição para o monumento a D. Pedro, "sem que alguma delas remetesse o importe da subscrição que, ou não tinham efetuado ou promovido, pelas circunstâncias dos povos".

1837-12-23
Ofícios das câmaras de Alter do Chão, Monforte, Serpa, Faro, Colares, Valongo, Sabugal, Alenquer, Coruche, Arouca, Armamar, Valença, Olhão da Restauração e Sintra, respondendo ao ofício que se lhes dirigiu em 30 de novembro último acerca da subscrição para o monumento a D. Pedro, remetendo algumas o resultado da subscrição, e outras procedendo à impossibilidade de promover e levar a efeito a mesma subscrição.
¶ Deliberou-se determinar ao arquiteto o levantamento da "planta geral da Rua de 29 de Setembro para a regular edificação das casas".

1837-12-27
Ofícios das câmaras de Figueira, Venda Nova e Marvão, respondendo ao ofício que se lhes dirigiu em data de 30 de novembro último para a subscrição para o monumento a D. Pedro.

1837-12-31
Das câmaras de Penedono, Vila Real de Santo António, Sardoal, Castro Verde, Almeida, Portel, Vila de Frades, Maia, Moncorvo, Vouzela, Odemira, Crato, Moura, e Alcanede, respondendo ao ofício que se lhes dirigiu em 30 de novembro último, umas remetendo o resultado da subscrição para o monumento a D. Pedro, outras representando a impossibilidade de levar a efeito a mesma subscrição.
¶ Aprovou-se a planta geral da Rua 29 de Setembro.

1838-01-03
Da Câmara de Alvito, remetendo a relação dos cidadãos daquele concelho que tinham subscrito para o monumento a D. Pedro, Duque de Bragança. Da Câmara de Boticas participando ter obtido resultado a subscrição para o monumento, na forma que lhe fora comunicado.
¶ Da Junta de Paróquia de Paranhos, solicitando o reparo de vários caminhos da mesma freguesia, que, por causa da estação invernosa, estavam quase intransitáveis. Que se respondesse que o objeto do seu ofício seria tomado na devida consideração quando a Câmara tenha suficientes recursos.

1838-01-05
Ofício da Câmara de Canas de Senhorim remetendo a lista dos subscritores para o monumento a D. Pedro. Das câmaras de Senhorim e Vila do Conde, participando ainda não ter sortido efeito a subscrição que promoveram para o mesmo monumento.

1838-01-13
Do juiz eleito da Vitória enviando a relação dos moradores da Rua de Trás que tinham sido intimados para construírem canos parciais de despejo das suas casas para o aqueduto geral daquela rua.
¶ Das câmaras de Idanha-a-Nova e Barrancos, enviando a relação dos subscritores para o monumento a D. Pedro. Das câmaras de Figueiró dos Vinhos, Chãs e Manteigas, participando não haver ainda subscritor algum para o mesmo monumento.
¶ Por proposta do vereador Faria instou-se à Associação Comercial para fazer tapar a entrada da cerca do extinto Convento de S. Domingos, para se evitar a contínua devassidão e o vexame causado aos moradores e proprietários da Rua das Congostas.
¶ Aprovou-se o projeto de representação apresentado pelo vereador fiscal para a construção de um molhe no Rio Douro.
¶ Foi presente o requerimento de vários moradores e proprietários junto à torre do extinto convento dos Lóios, pedindo providências acerca da ruína que a mesma torre estava ameaçando. Em consequência, decidiu-se fazer ao Governo uma representação a semelhante respeito.

1838-01-17
Das câmaras de Valadares e Lourinhã, participando não ter ainda remetido a lista dos subscritores para o monumento a D. Pedro, por ainda não haver quem subscrevesse.

1838-01-24
Da Câmara de Mondim, participando não tido efeito algum a subscrição para o monumento a D. Pedro.
¶ Deliberou-se que parassem totalmente todas as obras em andamento, atenta a falta de recursos da Câmara, e que se participasse esta mesma deliberação ao administrador geral, notando-se que a Câmara sentia amargamente haver tomado este expediente, mas que as críticas circunstâncias em que se achava assim o exigiam.
¶ "Foram presentes os mestres das obras públicas para objetos de obras, ordenando-lhes que fizessem despedir os operários".

1838-01-27
Ofício da Administração Geral acerca de cemitérios públicos.
¶ Da Câmara do Seixal, participando não haver ainda resultado da subscrição para o monumento a D. Pedro.
¶ Foi presente o Subprior da Irmandade da Trindade, bem como o arquiteto e o mestre das obras públicas: sobre a pretensão da mesma Irmandade acerca do rebaixe do aqueduto da Travessa da Trindade, se deliberou que apesar de a Câmara querer aceder ao que a Irmandade exigia, não podia, todavia, resolver definitivamente por falta de recursos.
¶ Aprovou-se a planta da Rua Ferreira Borges.

1838-02-07
Do Presidente da Câmara de Évora remetendo a lista dos subscritores para o monumento a D. Pedro.
¶ Deliberou-se não se expedir a representação acerca do terreno para o cemitério público que, na sessão precedente, se havia resolvido dirigir.
¶ Que se oficiasse à Confraria do Senhor do Bonfim para demolir o paredão do lado da estrada de Valongo.

1838-03-10
Do Presidente da Câmara de Fafe, participando o resultado da subscrição para o monumento a D. Pedro.
¶ Da comissão encarregada da abertura da Rua Ferreira Borges, remetendo 32 folhas de despesa com a mesma, desde 29 de abril do ano passado até 24 fevereiro do corrente ano, na importância de 600$932, a fim de verem processadas na forma da portaria de 2 de novembro de 1834. Mandou-se processar pelo Guarda-livros.
¶ Leu-se o ofício do juiz eleito da Sé, representando a necessidade de se removerem várias pedras nas diferentes ruas daquela freguesia que dificultavam o trânsito público: ficou este ofício na mão do senhor fiscal para dar as providências.

1838-03-21
De Joaquim Ferreira Borges, Encarregado dos Negócios na Rússia, enviando o resultado das subscrições que pôde obter para o monumento a D. Pedro.
¶ Que a resolução da proposta do vereador Passos ficasse adiada até a estação do Estio, para melhor se acordar sobre o modo preferencial de levar a efeito a plantação das amoreiras.
¶ Que se procedesse, no domingo 25 do corrente, pelas 10 horas da manhã, a vistoria no Prado do Bispo, a fim de demarcar-se o terreno que tem de servir para cemitério público, convidando-se o administrador geral para assistir a este ato e oficiando-se ao bispo eleito, participando-lhe a determinação da Câmara, para que ele dê as providências necessárias.

1838-05-23
"Da Câmara Municipal da Ilha do Corvo, expondo que o povo daquele Município não estava nas circunstâncias de concordar para a subscrição do monumento a D. Pedro".
¶ Deliberou-se levar a efeito o contrato com o bispo Eleito acerca do usufruto do terreno da Quinta do Prado, destinado para o cemitério público, ficando todo o terreno da mesma quinta pertencendo ao Município e dando-se ao mesmo bispo anualmente a quantia de 300$000 em quatro prestações, enquanto vivo for ou lhe não for arbitrada a côngrua.
¶ Aprovou-se planta das barracas para a praça do Mercado do Anjo, mandando-se construir duas para servirem de cálculo à despesa da sua construção.
¶ Deliberou-se oficiar ao bispo Eleito para permitir a transferência das cruzes espalhadas pela Rua do Bonjardim para o cemitério público, logo que esteja sagrado.

1838-05-26
Do Encarregado dos Negócios nos Estados Sardos, subscrevendo com a quantia de 9 mil e 600 réis para o monumento a D. Pedro, declarando não ter podido obter mais quantia alguma de subscrição.

1838-06-13
Ofício do Marquês Mordomo-mor, participando o estado em que se acha a subscrição para o monumento a D. Pedro pela Família Real.
¶ O Presidente apresentou um edital para se dar uma denominação à rua antigamente chamada Viela dos Congregados, chamando-se Rua 24 de Agosto; e que a rua que fica em frente da Rua da Alegria, a qual vai desembocar na de S. Jerónimo, se denominasse Rua da Firmeza; e quanto à nova praça entre a Rua Formosa e do Bolhão, seria a Praça do Bolhão. Foi aprovado, pedindo os senhores Oliveira, e Leal, se declarasse em ata que foram de voto contrário a denominação da Rua 24 de Agosto.
¶ Passou-se mandado da quantia de 300$000 para indemnização a D. Clara Cândida Martins, do corte de um pedaço de terreno na Praça do Mirante; e ainda mandado para pagamento da folha de obras ao mestre Manuel Francisco dos Santos.

1838-07-21
Do Cônsul Português em Barcelona, remetendo o resultado da subscrição naquela cidade para o monumento a D. Pedro.

1838-07-26
Ofício da Administração Geral remetendo a planta da alteração e regularidade que deve ter a frente do extinto Convento dos Congregados sobre a Praça de D. Pedro, a fim de que a Câmara interponha o seu parecer a respeito da mesma planta. Deliberou-se que o arquiteto da Cidade fosse ouvido a tal respeito, expondo a conveniência ou defeitos que a planta tivesse.
¶ Do juiz eleito de Santo Ildefonso, remetendo a certidão da notificação feita aos proprietários da Rua dos Lavadouros para formarem canos parciais para o aqueduto geral, o que não se poderá cumprir no todo, por não serem residentes na freguesia alguns proprietários. Deliberou-se responder que, neste último caso, deveria a notificação efetuar-se na pessoa dos inquilinos.

1838-12-24
"Deliberou-se que o terreno oferecido para a abertura de duas ruas, pelos herdeiros de Gonçalo Cristóvão para, de futuro, ficar subsistindo como pertença pública, houvesse acerca dele um contrato por escritura". Em consequência desta oferta, deliberou-se que a rua que do Campo da Regeneração vai desembocar a Santo António do Bonjardim se denomine «Rua de Gonçalo Cristóvão»; que a que está projetada romper-se em continuação da Rua da Boavista em direção ao Bairro Alto «Rua do Duque do Porto» e finalmente que a travessa que da Irmandade vai sair à Rua do Duque do Porto se denomine «Rua de Camões».
¶ Mandou-se plantar "algum arvoredo" na Praça de D. Pedro.
¶ O vereador fiscal propôs que se declarasse em ata que a Câmara tributara agradecimento ao Presidente pelas bem acertadas medidas e combinadas providências que adotou para se levar a efeito a abertura da Rua de Gonçalo Cristóvão, no que, além de outras muitas coisas, dava provas do interesse que tomava pelo engrandecimento do Município. O Presidente, pela sua parte, agradecendo, propôs que iguais agradecimentos se tributassem ao vereador fiscal, pelo zelo e eficácia que havia empregado para o mesmo efeito e geralmente pela incansável assiduidade de trabalho nas coisas de interesse público, agradecendo-se igualmente ao arquiteto e mestres das obras públicas a prontidão e acertada execução das ordens da Câmara para o fim indicado.

1838-12-28
O vereador Oliveira propôs que se publicassem, pela imprensa, todas as peças oficiais tendentes a obstar ao estabelecimento da Fábrica do Tabaco na Praça de D. Pedro e edifício dos extintos Congregados. Porém, tendo o Presidente feito várias reflexões a esta proposta, acordou-se em sustar por enquanto a publicação.
¶ Deliberou-se fazer-se um edital estabelecendo a feira do tabuado e palhas na Praça do Laranjal, removendo-a da Praça de D. Pedro.

1839-01-12
Um ofício da comissão encarregada de levar a efeito o monumento dedicado ao Duque de Bragança, mostrava a impossibilidade de uma subscrição e lembrava ser o único meio, para angariação de dinheiro, a imposição antiga dos géneros despachados na Alfândega, aplicando-se dela a quarta parte para as despesas do monumento. Deliberou-se responder que ficava tomado em consideração.
¶ Ofício de Manuel Vicente de Araújo Lima, no qual se prontifica a entrar no cofre municipal com a quantia de 60$000 réis por conta da subscrição para a obra da Rua da Fonte Taurina. Resolveu-se continuar com a dita obra, visto que os que haviam promovido a subscrição se responsabilizavam pelo resto dela, autorizando-se o vereador fiscal para esta obra e para tratar da efetiva entrada no cofre do resto da mesma subscrição.
¶ Convidaram-se os facultativos da saúde para comparecerem à sessão de hoje, e, tendo comparecido, foi-lhes proposto pelo Presidente se o estabelecimento da fábrica do tabaco infecionava o ar com o fumo do tabaco, com risco da saúde dos moradores, ao que responderam que, numa situação de contínua exposição, seria prejudicial à saúde, o que responderiam por escrito se necessário fosse; e então decidiu a Câmara que se lhes oficiasse nesta conformidade.
¶ Deliberou-se dirigir uma carta ao Visconde de Beire, remetendo-lhe a planta da nova projetada rua que, do Campo de Santo Ovídio, irá desembocar a Cedofeita.

1839-01-16
Deliberou-se mandar-se embargar, por via do juiz eleito de Cedofeita, a obra que no Campo da Regeneração andava a fazer Urbano José dos Santos, visto ter-se aprovado a planta de uma nova rua em direção a Cedofeita, na qual era compreendida a dita obra.
¶ Aprovou-se planta para a Praça de D. Pedro.

1839-02-06
Ofício da Junta de Paróquia de Campanhã, solicitando o conserto da fonte na estrada próxima à Capela do senhor de Bonfim.
¶ Tomou-se a seguinte deliberação: que se indeferisse o requerimento dos inquilinos da Praça do Anjo que pretendiam janelas sobre os telhados e bandeiras nas portas, sendo de voto contrário o vereador Oliveira.
¶ O vereador fiscal fez as seguintes propostas: que se mandasse construir num ou mais locais da cidade condutores ou para-raios e que se mandasse levantar a planta do pavimento e alinhamento da Rua de D. Pedro. Ambas foram aprovadas como de primeira necessidade e autorizou-se o vereador fiscal para proceder ao orçamento da despesa da primeira.

1840-01-08
Ofício da Administração Geral remetendo por cópia a portaria do Ministério do Reino de 6 de dezembro último, na qual se lia que foi julgado "de nenhum vigor a decisão da Junta Geral do Distrito acerca do recurso interposto pela Câmara" quanto à permissão de se estabelecer a fábrica de tabaco dentro da cidade contra a postura municipal. Deliberou-se responder "que a Câmara ficara surpreendida com a citada portaria, principalmente tendo-se dado conhecimento dela aos contratadores do Tabaco, sem primeiro se saber se a Câmara pretendia usar dos meios que a Lei lhe dava para obstar ao cumprimento da mesma portaria; rogando-se-lhe contudo se suspendesse na execução dela até a Câmara interpor o seu recurso para a Junta Geral, o que faria imediatamente".
¶ Ofício da Junta de Paróquia de Cedofeita pedindo providências sobre as inundações de água junto à igreja paroquial, por se acharem entulhados os aquedutos que as recebiam. Deliberou-se mandar fazer as obras necessárias para obstar a este mal, fazendo-se um aqueduto e desentulhando-se os regos existentes, para o que foi autorizado o vereador fiscal.
¶ Autorizou-se o vereador fiscal para mandar plantar de novo o arvoredo na Praça de D. Pedro.

1840-12-05
Deliberou-se responder ao bibliotecário que ele estava ao abrigo de toda a responsabilidade pelo contexto do ofício que se lhe dirigiu, e que, logo que estivessem exaustos os 500$000 e tantos réis que existiam naquela repartição em obras autorizadas pela Câmara, se tomariam as providências necessárias.
¶ Deliberou-se oficiar-se ao administrador geral, pedindo-lhe que tomasse a seu cuidado o deferimento das representações que a Câmara Municipal tinha afetas à Câmara dos Deputados acerca da Imposição Municipal, a fim de se levar a efeito o monumento dedicado a Sua Majestade Imperial o Duque de Bragança.

1840-12-12
Ofício do administrador geral transmitindo por cópia a portaria de 13 de outubro último, pela qual é desatendida a representação da Câmara acerca da substituição do edifício do extinto Convento das Carmelitas desta cidade.
¶ Outro, agradecendo a confiança que a Câmara depositara no administrador geral acerca da elevação de um monumento nesta cidade à memória do Imortal Duque de Bragança, protestando que "há de empregar todas as suas forças para que se leve a efeito um testemunho de gratidão nacional".
¶ Foi presente o requerimento de Monteiro e Leão, que pretendiam edificar uma propriedade no Largo dos Lóios, questionando-se acerca do alinhamento que se devia seguir naquela edificação. Deliberou-se que se seguisse o alinhamento atual, sendo contudo de voto contrário os vereadores Figueira e Santos, que eram da opinião que se seguisse o alinhamento pela Rua das Hortas a desembocar à das Flores.
¶ Aprovou-se a planta para uma rua que, da Rua Fernandes Tomás, irá desembocar à Póvoa de Cima. Os vereadores Silva Guimarães e Figueira declararam ser de voto contrário à dita planta.

1842-03-03
Ofício para se deliberar definitivamente acerca das despesas que convinha fazer-se com as obras públicas, visto não haver recursos no cofre municipal, quer fosse por despedimento de operários ou diminuindo as obras, conforme fosse mais acertado. Após meditação, decidiu-se diminuir o número de operários para 140 e que ainda fosse reduzido este número para 120, logo que terminasse a obra da Rua das Flores. O vereador Albuquerque foi de voto contrário, declarando que enquanto não houvesse meios, de obras, fossem reduzidas somente a 3, a saber: a da Rua das Flores, Praça de D. Pedro e o matadouro.
¶ Por esta altura decidiu-se "acerca do número de pedreiras que deviam ficar a substituir a do Monte Pedral, que devia fornecer a pedra para a obra do matadouro, a da Rua 24 de Agosto para a obra da Rua de S. Lázaro, a da Lapa ou Rua da Rainha para as obras da Rua da Rainha e Almada, a da Rua da Restauração para as obras da Praça de D. Pedro, Flores, Ferraria de Cima e Virtudes".

1842-03-09
Ofício do administrador do Julgado de Santo Ovídio pedindo uma conferência com a Câmara para poder dar cumprimento à ordem da Administração Geral que lhe ordenara procedesse à medição do terreno da Rua de D. Maria II, em virtude do requerimento de José de Sousa Neves. Foi presente o mesmo administrador que acordou com a Câmara em se proceder à vistoria no dia 11 do corrente, sendo presentes o arquiteto e mestre de obras, com a Câmara ou alguns de seus membros.
¶ Deliberou-se aprovar a planta de uma porta de ferro para o monumento que encerra o coração de S. M. I. o Duque de Bragança, para tornar mais seguro e bem assim a planta da grade que tem de circuitar o topo do mesmo monumento.

1842-03-30
Deliberou-se fazer saber ao administrador dos calcetas a ordem da Câmara, segundo a qual devia entrar no cofre do Município com a quantia de 113$800, importância da subscrição para a Rua das Taipas.
¶ Deliberou-se oficiar-se aos cidadãos que haviam subscrito com donativos para a obra da Praça de D. Pedro e desentulho da Rua de D. Maria II, convidando-os a que entrassem com o importe das suas subscrições no Cofre Municipal que se achava exausto de recursos.

1842-05-04
Ofício transmitindo por cópia a portaria do Ministério do Reino de 22 de abril último, na qual se declara que as autoridades administrativas não têm ingerência nas obras da Ponte Pênsil sobre o Rio Douro e só lhes compete representar quando o julgarem conveniente.
¶ Ofício do administrador da calcetaria participando a oferta que fazia José Alexandre Ferreira Brandão da quantia de 96$000 para a construção de um aqueduto na Rua do Reimão. A este respeito, deliberou-se responder que solicitasse mais assinaturas para depois se resolver sobre a conveniência da obra.
¶ Deliberou-se que, no fim da corrente semana, se despedissem operários das obras públicas, de forma a que no início da próxima semana só fossem admitidos a trabalhar nas obras públicas 80 operários, entre pedreiros e trabalhadores, e que se sustasse na obra da Rua da Rainha desde já, ficando contudo ali um rancho de calcetas para terminar a obra, e que também desde já se sustasse na obra do paredão defronte da Igreja da Lapa. Também que, enquanto durasse a obra da Praça de D. Pedro, se não abrisse nem continuasse outra alguma, a não ser o parapeito da Rua do Bolhão e a obra do matadouro público em Paranhos, e que, finalmente, os mestres das obras públicas tomassem a inspeção das obras da calcetaria.

1842-05-18
Ofício ponderando à Câmara os inconvenientes que se seguiriam na continuação da obra da Praça de D. Pedro, junto ao edifício dos extintos Congregados, e de que se queixavam os inquilinos das lojas do mesmo edifício arrendadas por conta da Fazenda Nacional, lembrando a possibilidade de continuar-se na obra pelo outro lado da praça. Deliberou-se responder que não era possível sustar-se na referida obra, atento o evidente prejuízo público que daqui provinha, tanto ao calcetamento da rua como do passeio.
¶ Ofício do juiz da Freguesia da Foz, ponderando a necessidade de se providenciar sobre o local onde devem ser lançados os entulhos e sobre o modo da sua distribuição, e igualmente pedindo providências sobre a ruína em que se achavam as escadas denominadas da Serrúbia. Deliberou-se responder que a Câmara resolvera autorizá-lo para demarcar o sítio onde deviam ser lançados os entulhos, indicando aos carreteiros o modo por que o deviam fazer, e que quanto às escadas da Serrúbia, a Câmara tomaria esse objeto em consideração.
¶ Ofício de Francisco Inácio Pereira Rubião, pedindo o pagamento da obra feita para a Casa Pia e estabelecendo condições para se contratar as obras que de novo lhe forem encomendadas. Respondeu-se que, logo que estivesse pronta toda a obra que lhe fora incumbida, se satisfazia o importe da conta, que a Câmara não costumava pagar adiantada.
¶ Oficiou-se ao administrador do Bairro de Santo Ovídio para providenciar sobre os canos de despejo de várias casas na Rua 16 de Maio, o que era proibido pelos acórdãos municipais.
¶ O Presidente deu conta à Câmara que havia arrendado particularmente, por 20 mil réis, o terreno da cerca do edifício do extinto Convento de Santo António, em S. Lázaro, visto que tendo andado em praça não houvera quem oferecesse lanço razoável. A Câmara aprovou.

1842-08-03
Deliberou-se que, entre os operários atuais das obras públicas, se formasse um rancho de pedreiros para ser mandado para a Rua do Bolhão a fim de se continuar na obra da mesma rua e se formar o parapeito do lado da praça. Deliberou-se que, logo que fosse possível, se mandasse um rancho de pedreiros para se continuar a obra do aqueduto, ao menos até embocar na Rua de Liceiras, a fim de que a obra não fique paralisada no Inverno, por ser o local em que ele se acha atualmente assaz pantanoso, e por ser de reconhecida utilidade pública a condução da água para a fonte da Praça do Laranjal.
¶ Deliberou-se mandar colocar mais uma bica na Fonte das Oliveiras, destinando-se uma para particulares e outra para aguadeiros.
¶ Autorizou-se o vereador fiscal para mandar colocar alguns lampiões na Praça do Bolhão, podendo para este fim tirá-los de outro sítio onde não sejam tão necessários.
¶ Deliberou-se que o centro da Praça de D. Pedro "fosse formado de argamassa de pedra miúda e saibro, segundo o sistema de MacAdam".

1842-10-19
Deliberou-se pôr em praça, para ser arrematada a quem por menos o fizesse, a obra dos piões para a Praça de D. Pedro.

1843-09-27
Deliberou-se levar-se a leilão o engradamento da Praça de D. Pedro a quem por menos o fizesse e segundo o modelo que existia nos Paços do Concelho, com a diferença que, em lugar de lanças, deviam ser pinhas, conforme se achava designado em parte do mesmo modelo, e com a condição de serem mais elevadas, devendo esta arrematação ter lugar no dia 4 de outubro próximo.

1843-12-06
Por proposta do Presidente, deliberou-se mandar construir um barracão no terreno devoluto entre as ruas de D. Pedro e dos Três Reis Magos, a fim de ser ali mandada estacionar a repartição e utensílios pertencentes à iluminação pública.

1844-05-22
Deliberou-se proceder à arrematação da pintura das grades da Praça de D. Pedro, no dia 29 do corrente, acordando-se que a pintura fosse de verde bronze.

1844-07-17
Autorizou-se o vereador Kopke para mandar fazer os bancos de ferro necessários para serem colocados na Praça de D. Pedro.
¶ Foi presente o parecer da comissão encarregue de examinar o estado das bombas e utensílios pertencentes à Companhia dos Incêndios, não havendo na Foz bomba alguma. Nas casas de arrecadação, a dos Paços do Concelho era soalhada, mas o soalho acha-se todo podre e de tal forma esburacado que será difícil tirar as bombas da Companhia de Segurança ali recolhidas. Exige um ladrilho de pedra e a do Colégio dos Órfãos também carece de reparos.

A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)